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MENSAGEM DA PRESIDENCIA DA ABRAP AOS ASSOCIADOS E DEMAIS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS PÚBLICOS

“Ao reiniciarmos os trabalhos para este ano de 2010 manifestamos aos associados e demais advogados públicos autárquicos e fundacionais públicos nosso firme propósito de discutirmos e encaminharmos as questões e as propostas que dizem respeito aos interesses da categoria, visando atender nossa diretriz de implementação e cumprimento do Provimento 114/2006 do Conselho Federal da OAB que regulamenta a Advocacia Pública. Para esta finalidade, encarecemos o empenho e a dedicação dos associados e demais advogados públicos no sentido de somar esforços com a Diretoria da ABRAP para a consecução dos nossos objetivos comuns. Somente com a integração de todos nesta caminhada ...

SANCIONADA A LEI QUE CRIA “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA” ABRANGENDO AS PEQUENAS CAUSAS EM QUE PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS EM TODOS OS NÍVEIS DO PODER PÚBL

O Diário Oficial da União de 23/12/2009 publicou a Lei 12.153/2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que Estados e Municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública. O projeto de lei foi de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A ...

ABRAP ENTREVISTADA SOBRE O DIAGNÓSTICO QUE TRAÇARÁ O PERFIL DA ADVOCACIA PÚBLICA

Para a ABRAP (Associação Brasileira de Advogados Públicos), o diagnóstico é uma oportunidade para dar visibilidade às dificuldades da advocacia pública nos Estados, principalmente em relação à administração indireta. Athos Pedroso, Diretor Secretário da entidade, ressaltou a importância do questionário abranger todos os advogados públicos, inclusive aqueles ligados a autarquias e fundações. “A advocacia é bem mais ampla do que o diagnostico pretendeu atingir”, afirma. Confira abaixo teor da reportagem de Danilo Bueno da PrimaPagina no Portal PNUD Brasil.Leia ...

AINDA ABERTO O PRAZO PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO DO Iº DIAGNÓSTICO DA ADVOCACIA PÚBLICA

Voltamos a alertar nossos associados sobre o “Iº DIAGNÓSTICO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO BRASIL” em que os Procuradores/Advogados Autárquicos e Fundacionais estaduais são convidados a participar e contribuir. O Iº Estudo-Diagnóstico da Advocacia Pública é uma iniciativa da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e tem como objetivo principal estabelecer um mapeamento detalhado da Advocacia Pública e do Advogado Público no país. A consultora contratada foi à empresa Meta Instituto de Pesquisas, com sede da cidade de Porto Alegre-RS, que está incumbida do envio dos questionários e seu recebimento e na elaboração final do Diagnóstico.A ABRAP, criada ...

Documentos

Carta de Vitória

Os Advogados e/ou Procuradores Autárquicos e Fundacionais Públicos dos Estados e dos Municipios e os Advogados, Assessores e/ou Assistentes Juridicos lotados nas Assembléia Legislativas Estaduais, filiados à Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP e outras associações estaduais reunidos na cidade de Vitória, Capital do Espirito Santo, em Workshop realizado no último dia 12/12/08, versando sobre a "Realidade da Advocacia Pública, Autarquica e Fundacional e do Poder Legislativo no Ambito ...

Portaria 033/2009, designa membro na comissão nacional de Advocacia Pública

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou, através da Portaria 033/2009, o Dr. Paulo Alfredo Damasceno Ferreira membro assessor da Comissão Nacional de advocacia Pública. Tal designação é decorrente da indicação formulada pela ABRAP junto à OAB federal.Veja portaria 033/2009 ...

PSV 18

O Presidente da ABRAP Marcos Stamm, acompanhado do presidente da AADVPE, Luis Alceu Pereira Jorge, em atenção ao solicitado na audiência realizada com o deputado Jose Eduardo Cardozo em julho passado, protocolou, em Brasília, cinco (5) ofícios endereçados ao referido parlamentar, Coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, relativamente aos seguintes assuntos de interesse dos advogados públicos: Veja o ofício PSV ...

Justiça

MS 24584 / DF - Distrito Federal - Mandado de Segurança.

Ementa: ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE – ARTIGO 38 DA LEI nº 8.666/93 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto ...

Autarquia. Representação Irregular. Orientação Jurisprudenc

TST - Acórdão Inteiro TeorNÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 2715/2005-011-15-40PUBLICAÇÃO: DJ - 20/03/2009 A C Ó R D Ã O 6a Turma GMHSP/arcs/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃOIRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...

Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas em cargos comission

Maringá Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas em cargos comissionadosMinistério Público diz que assessores desempenham função técnica e deveriam ser contratados por concurso públicoO Juiz da 5ª Vara Civil de Maringá, Siladelfo Rodrigues da Silva, ...

Legislação

Provimento No. 114/2006

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido ...

Provimento No. 66/88

Provimento No. 66/88 Dispõe sobre a abrangência dasatividades profissionais do advogado. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos VIII, letra a e IX, da Lei no ...

Projeto de Lei - Honorários sucumbência da Advocacia Pública.

Dispõe sobre os honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.Veja lei completa em arquivo ...

Resoluções

	Resolução, Institui o Cargo de Diretor Regional Go
	Resolução, Institui o Cargo de Diretor Regional RJ
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Atas

	Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP - Realizada em Foz do Iguaçu
	Ata da Assembléia Geral Constitutiva da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP