Em Trâmite Proposta de Emenda Constitucional Visando Edição de Lei Complementar Para Dispor Sobre Criação, Organização e Funcionamento de Carreira de Advogado Autárquico no Estado do Rio de Janeiro

O deputado Altineu Cortes encaminhou à deliberação da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro proposta de Emenda à Constituição do Estado que inclui parágrafo único ao seu artigo 178, dispondo sobre a carreira de Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da proposta (Emenda Constitucional nº 46/2009) visa o reconhecimento constitucional da carreira dos Advogados Públicos da Administração Indireta, Autárquica ou Fundacional do Estado do Rio de ...

Pec 210/2007 - Emenda Apresentada Pelo Deputado Rodrigo Rollemberg Destina-se a Promover a Isonomia De Tratamento Entre as Carreiras Típicas de Estado Remuneradas com Subsídio

A finalidade da Emenda apresentada pelo Deputado Rodrigo Rollemberg à PEC 210/2007 é estender às carreiras da Advocacia Pública (art. 135), da Segurança Pública (art. 144) e às demais carreiras remuneradas sob a forma de subsídio, o direito ao adicional por tempo de serviço, de modo a promover a isonomia de tratamento entre as carreiras exclusivas de Estado, assegurando a todas elas o mesmo tratamento em relação aos direitos e ...

Reforma ortográfica

As novas regras ortográficas, promulgadas no Decreto 6.583/08, passam a valer a partir desta quinta-feira, dia 1º de janeiro de 2009. Não deve ser usado mais o trema, diversas palavras deixam de ser acentuadas e entram em vigor novas regras para o uso do hífen. Além disso, o alfabeto ganhará três letras: K, W e Y.De acordo com o referido decreto até 2012 valem as duas formas de escrever: a ...

Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas

Maringá Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas em cargos comissionadosMinistério Público diz que assessores desempenham função técnica e deveriam ser contratados por concurso públicoO Juiz da 5ª Vara Civil de ...

Provimento No. 66/88

Provimento No. 66/88 Dispõe sobre a abrangência dasatividades profissionais do advogado. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos VIII, letra a e IX, da Lei no ...

Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP - Realizada em Foz do Iguaçu

Resolução, Institui o Cargo de Diretor