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GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REESTRUTURA CARREIRA ESPECIAL DOS ADVOGADOS E RESTABELECE ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM AS DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS DO ESTADO

O Governador do Estado do Paraná reestruturou a Carreira Especial dos Advogados e restabeleceu a isonomia remuneratória com as demais carreiras jurídicas do Estado (procuradores do Estado e delegados de polícia) em defasagem desde 2006, fazendo justiça à carreira dos advogados públicos que por força de dispositivo da Constituição do Estado exercem assessoramento jurídico na administração direta e a representação judicial e o assessoramento jurídico das entidades autárquicas do ...

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OAB FEDERAL BAIXA PORTARIA REFERENTE À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti , designou, através da Portaria 032/2010, os membros da Comissão Nacional de Advocacia Pública, entre os quais se encontra o Dr. Paulo Alfredo Damasceno Ferreira, do Paraná, e membro suplente do Conselho Consultivo da ABRAP. Tal designação é decorrente da indicação formulada pela ABRAP junto à OAB federal.Leia teor da ...

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DIRETOR DA ABRAP PARTICIPA DO II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DO ESTADO

O Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais e Estaduais, Edmilson Moura de Oliveira, participou do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, nos dias 6 a 9 de julho de 2010, em Brasília. Na ocasião, foi entregue ao Coordenador Executivo do Congresso, Mauro Hauschild, Ofício assinado pelo Presidente da Abrap, Marcos Stamm, manifestando o interesse da entidade em participar da organização da próxima edição do evento, que debate a atuação das carreiras jurídicas, nos vários segmentos da administração pública. O Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais e Estaduais avalia como muito positiva a participação da Abrap, bem como a correspondência entregue à direção do evento, como parte dos esforços de inserção da Abrap no contexto jurídico-corporativo das carreiras jurídicas brasileiras. Foi um importante passo de aproximação com carreiras ...

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APAFECE - Informa

A Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará - APAFECE, informa que na Assembléia de Eleição do dia 21 de junho de 2010 foi reeleita e empossada a Presidente Francisca Tania Carvalho Coutinho, Advogada Pública do Estado do Ceará, OAB 3468.Veja a ata da assembéia (documento ...

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Documentos

Carta de Vitória

Os Advogados e/ou Procuradores Autárquicos e Fundacionais Públicos dos Estados e dos Municipios e os Advogados, Assessores e/ou Assistentes Juridicos lotados nas Assembléia Legislativas Estaduais, filiados à Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP e outras associações estaduais reunidos na cidade de Vitória, Capital do Espirito Santo, em Workshop realizado no último dia 12/12/08, versando sobre a "Realidade da Advocacia Pública, Autarquica e Fundacional e do Poder Legislativo no Ambito ...

Portaria 033/2009, designa membro na comissão nacional de Advocacia Pública

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou, através da Portaria 033/2009, o Dr. Paulo Alfredo Damasceno Ferreira membro assessor da Comissão Nacional de advocacia Pública. Tal designação é decorrente da indicação formulada pela ABRAP junto à OAB federal.Veja portaria 033/2009 ...

PSV 18

O Presidente da ABRAP Marcos Stamm, acompanhado do presidente da AADVPE, Luis Alceu Pereira Jorge, em atenção ao solicitado na audiência realizada com o deputado Jose Eduardo Cardozo em julho passado, protocolou, em Brasília, cinco (5) ofícios endereçados ao referido parlamentar, Coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, relativamente aos seguintes assuntos de interesse dos advogados públicos: Veja o ofício PSV ...

Justiça

MS 24584 / DF - Distrito Federal - Mandado de Segurança.

Ementa: ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE – ARTIGO 38 DA LEI nº 8.666/93 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto ...

Autarquia. Representação Irregular. Orientação Jurisprudenc

TST - Acórdão Inteiro TeorNÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 2715/2005-011-15-40PUBLICAÇÃO: DJ - 20/03/2009 A C Ó R D Ã O 6a Turma GMHSP/arcs/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃOIRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...

Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas em cargos comission

Maringá Juiz manda prefeitura demitir 17 pessoas em cargos comissionadosMinistério Público diz que assessores desempenham função técnica e deveriam ser contratados por concurso públicoO Juiz da 5ª Vara Civil de Maringá, Siladelfo Rodrigues da Silva, ...

Legislação

Resumo da legislação relativa às carreiras de advogados ou procuradores nas autarquias e fundações públicas em diversos Estados da federação

ALAGOAS - Lei nº 6.430, de 17 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre a estruturação e classificação das carreiras de Procurador Autárquico e advogado de Fundação do Estado de Alagoas e dá outras providências.BAHIALei nº 8.208, de 04 de ...

Provimento No. 114/2006

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido ...

Provimento No. 66/88

Provimento No. 66/88 Dispõe sobre a abrangência dasatividades profissionais do advogado. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos VIII, letra a e IX, da Lei no ...

Resoluções

	Resolução, Institui o Cargo de Diretor Regional Go
	Resolução, Institui o Cargo de Diretor Regional RJ
	...

Atas

	Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP - Realizada em Foz do Iguaçu
	Ata da Assembléia Geral Constitutiva da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP