Histórico

A Associação Brasileira de Advogados Públicos foi criada para a defesa e desenvolvimento da advocacia pública exercida pelos integrantes de carreiras jurídicas típicas de estado. Seu surgimento veio para a representação dos interesses profissionais dos advogados públicos integrantes de carreiras jurídicas estaduais, principalmente no âmbito das autarquias e fundações estaduais, municipais e, também, dos advogados que exercem suas atividades junto aos Poderes Legislativo em suas três esferas, inclusive, Tribunais de Contas, embora não exclua a possibilidade de participação de qualquer espécie de advogado público que eventualmente esteja representado por outra entidade nacional.

Sua criação veio para suprir uma lacuna, até então existente, em relação à representação dos profissionais do direito que integram carreiras voltadas ao exercício da advocacia púbica, na qualidade de advogados, procuradores, assessores e assistentes jurídicos integrantes de carreiras jurídicas voltadas ao interesse da república que não aqueles abarcados pelas disposições dos artigos 131 e 29 do ADCT da Constituição Federal (advogados da União e procuradores autárquicos federais incumbidos, respectivamente da representação judicial do assessoramento e da consultoria jurídica da União e de suas Autarquias) e no seu art. 132 (procuradores de estado incumbidos da consultoria e representação judicial da administração direta estadual)l., como se nota a carta federal olvidou de regrar as respectivas carreiras no âmbito das autarquias e fundações estaduais (dotadas de personalidade jurídica diversa e distinta do ente federativo e que gozam de autonomia administrativa, jurídica e técnica, e, também, dos municípios e suas respectivas autarquias e fundações).