SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PSV 18 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 18 – Origem: DF – Distrito Federal – Propte(s) União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE – Adv.(a/s) Carlos Mario da Silva Velloso Filho e Outro(a/s) – Ementa: visa à edição de súmula vinculante com a seguinte sugestão originária de verbete: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.

Obs.: A ABRAP manifestou-se no procedimento propondo a seguinte redação para o verbete da súmula: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nestes onde houver, inclusive nas suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais públicas, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos integrantes de carreiras jurídicas próprias da Administração Pública a teor dos artigos 131 e 132, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 8.906, de 14 de julho de 1.994 (Estatuto Da Advocacia), do art. 9º, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 114, de 10 de outubro de 2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

Situação: 19/12/2012 – Conclusos à Presidência do STF

Acesso: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=2667247