CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 82-A/2007 – Dep. Flávio Dino (PCdoB-AM) – Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal – Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302


PEC 210/2007
Dep. Régis de Oliveira (PSC-SP) – Câmara dos Deputados – Ementa: Altera os artigos 95 e 128, da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração sob a forma de subsídio.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=381486

 

PEC 358/2005 Câmara dos Deputados – Ementa:nova redação ao art. 132 da CF, para incluir os advogados públicos dos Municípios que exerçam representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entre federados.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=274765

 

PEC 373/2013 AutorMárcio Marinho – PRB/BA – EmentaAltera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604776

 

PEC 441/2005 – Sen. Federal – Rodolpho Tourinho – PFL /BA – Câmara dos Deputados – Ementa: Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=293256

 

PEC 443/2009 Bonifácio de Andrada – PSDB /MG – Câmara dos Deputados – Ementa: O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463155

Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA.

19/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo … (PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: “Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA”. Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 – Remuneração dos Advogados Públicos

Obs.: Emenda 09 Dep Omar Serraglio contempla advogados públicos estaduais:

Acesse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=520267>

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PEC 452/2009 – Paulo Rubem Santiago – PDT /PE – Câmara dos Deputados – Ementa: Altera os arts. 131 e 132 da CF/88, para dar redação mais estruturada aos preceitos constitucionais referentes à Advocacia Pública, abordando além das atribuições e requisitos de admissão, também os princípios, as garantias e as vedações pertinentes.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=464861

 

13/12/2012 – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/12, Letra A.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=923980&filename=Tramitacao-PEC+452/2009

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ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO

PEC 518/2010 Avulso

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

Explicação da Ementa: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. Altera a Constituição Federal de 1988.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=486477

 

PEC 54/1999 Avulso

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa: Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.

Acesso: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14313

 

03/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Aprovado requerimento do Sr. Sebastião Bala Rocha que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999.