SENADO FEDERAL

PEC 02/2011 (Tramita em conjunto com: 05/2011)

PEC 02/2011Ementa: Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para instituir adicional por tempo de serviço para os magistrados e membros do Ministério Público; determina que o referido adicional não seja computado no valor correspondente ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 do texto constitucional; exclui do teto remuneratório dos servidores ativos (art. 37, XI da CF) e dos inativos (art. 40, § 11 da CF) os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação desta emenda à Constituição. – PEC 05/2011 Ementa: Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para instituir adicional por tempo de serviço para magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos; determina que o referido adicional não seja computado no valor correspondente ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 do texto constitucional; exclui do teto remuneratório dos servidores ativos (art. 37, XI da CF) e dos inativos (art. 40, § 11 da CF) os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação desta emenda à Constituição.

Acesso: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99047

 

 

PEC 39/2012Sen. Sergio Souza (PMDB) – Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Acesso: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106510