No Dia Nacional da Advocacia Pública, Fortaleza tem debate sobre a importância das carreiras nos estados e municípios

Edmilson

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A capital cearense recebeu no dia 7 de março o II Fórum de Debates da Advocacia Pública.
Atividade ainda quase desconhecida do grande público, mas de atuação fundamental nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o advogado público tem um papel de suma importância na União, nos estados e municípios.

Ele é o guardião da constitucionalidade, da legalidade e da moralidade na esfera pública. Sua função fundamental é assegurar que sejam cumpridos à risca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da administração pública.

O presidente em exercício da Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), Edmilson Moura de Oliveira, explica como funciona o trabalho de um advogado público na gestão pública dos estados e municípios. “O Advogado Público atua no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da administração pública dos 3 poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – dos 3 níveis da federação: União, Estados e Municípios. Deve ele indicar os caminhos legais e jurídicos, assumindo importante função no combate à corrupção e na garantia da legalidade”, explica.

Atualmente, ainda não há uniformidade na atuação dos advogados públicos e, apesar do trabalho indispensável que realizam, o resultado é a invisibilidade de suas funções, o que acarreta insegurança para os profissionais e até mesmo gera conflito com outras carreiras da advocacia.

Segundo Oliveira, a ABRAP tem atuado para modificar esse cenário, buscando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 80/2015. A proposta deverá seguir para aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. “Essa PEC busca tão somente o reconhecimento de situação já existente e consolidada no âmbito da administração dos estados e municípios, por meio da explicitação, no texto constitucional, de tais carreiras jurídicas, para que seus integrantes tenham segurança em sua atuação e possam oferecer também segurança jurídica aos gestores dos órgãos e entidades, na prática de seus atos administrativos”, defende.

 

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