O Dia Nacional Da Advocacia Pública e a PEC 80/2015

O dia 07 de março, em virtude da Lei 12.636/2012, foi consagrado “Dia Nacional da Advocacia Pública”. Como função essencial à Justiça, incumbe-lhe “a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais.”¹

Os estarrecedores noticiários que, dia a dia, vêm assolando a nação com os gigantescos atos de improbidade e ilegalidade no trato da res publica fazem com que, nesse dia, ressaltemos a necessidade de avançarmos na consolidação da Advocacia Pública no âmbito dos Estados, mediante a aprovação da PEC 80/2015, que estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais e regula a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proposta, em trâmite na Câmara dos Deputados, não implica nem na criação de cargos, pois as carreiras e/ou as atividades exercidas pelos profissionais já existem (algumas desde antes da Constituição de 1988) e nem no aumento da remuneração condizente ao múnus público exercido pelos advogados públicos vez que afeta aos respectivos governos estaduais e municipais. O que se pretende fundamentalmente é integrá-los, de modo expresso, ao sistema jurídico estatal para que possam exercer suas atividades com as devidas prerrogativas e a necessária independência técnica.

Nada justifica que esse contingente de advogados públicos – porque advogados públicos o são, ao teor do Estatuto da Advocacia, art. 9º – se mantenha à margem do estamento estatal só porque ocorreu lacuna no art. 132 da Constituição de 1988, ao não contemplar expressamente as carreiras jurídicas dos entes da administração indireta, autarquias e fundações e a atividade de assessoramento jurídico na administração direta. Inobstante isso, o STF até já reconheceu que “a Constituição, ao utilizar o termo “Procuradores”, o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das diversas carreiras da Advocacia Pública. Nesse diapasão, entendeu-se ser desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, excluísse da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias.”²

No entanto, à míngua de texto expresso, e com a não implementação das advocacias públicas estaduais, no espírito da Carta Maior, tais entes e órgãos públicos vem sendo vilipendiados no atendimento jurídico almejado pela Constituição, como função essencial à Justiça, seja pela obstaculização de concurso público para preenchimento de vagas ociosas nas carreiras seja pela utilização do comissionamento indevido de advogados, sem compromisso com o serviço público, para desempenharem atividades privativas de advogados públicos e não raro defender interesses de ocasião ou do gestor de plantão. Não é de pasmar que tantas ilegalidades venham sendo detectadas no âmbito da Administração Pública, de modo geral, causando perplexidade à sociedade e prejuízo ao erário público.

As advocacias públicas estaduais e municipais, neste contexto dramático por que passa o país, podem dar ímpar contribuição para a melhoria do serviço público, vez que, a rigor, não deve existir ato, contrato, licença, autorização ou procedimento administrativo que deva fugir ao controle da legalidade por parte de advogados público de carreira devidamente integrado no estamento estatal, com prerrogativas e independência técnica para o exercício profissional. As autarquias e fundações “são entidades criadas para prestação de um determinado serviço público à sociedade. A especialidade de suas atividades requer profissionais dedicados exclusivamente às matérias específicas que envolvem a missão institucional para a qual fora criada. Sob este enfoque, fica claro que a PEC 80/2015, quando cria a possibilidade para os Estados de manterem ou instituírem carreiras de advogados públicos especializados nas matérias relacionadas aos serviços prestados por uma dada autarquia ou fundação, visa, com isso, a garantir uma maior eficiência e qualidade do assessoramento jurídico e representação judicial de tais entes, resultados estes que não se conseguirá alcançar por meio de uma atuação centralizada das Procuradorias dos Estados.”³

Para tal desiderato é preciso levar à aprovação a referida PEC 80/2105. Anseio dos advogados públicos e em benefício da sociedade, pois as autarquias e fundações públicas são a longa manus do Estado, entes pelos quais são executados e prestados os serviços públicos de que a sociedade necessita.

João Gualberto Pinheiro Junior
Diretor para Assuntos Jurídicos e Profissionais da ABRAP

Notas
¹ Justificativa da Lei 12.636/2012, deputado Arnaldo de Sá. ² RE 558258/SP, voto do Ministro Ricardo Lewandowski. ³ Moisés Campos, advogado em Belém/PA, artigo in https://moisescampos.jusbrasil.com.br.

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