STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Acesse inteiro teor da decisão aqui.

2 Responses so far.

  1. ronaldo bezerra da silva disse:

    Gostei muito de ter encontrado a ABRAP na internet, excelente, aliás. Será a nova parceira para esse advogado que vem do século passado e ainda encontra site como esse para ajudar no trabalho diuturno.

  2. O Governo é muito esperto, com relação ao INSS de quem já está com o processo em andamento, p.e., 8 (oito) anos, o Governo insere o nome do pretendente no site do INSS, quando dá inicio ao pagamento da aposentadoria, mas não paga o atrasado, aí começa a demanda para não pagar o atrasado, sabe-se que dalí em diante começa contar o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição, é no mínimo uma SACANAGEM, pois, os recursos vão até o STJ, geralmente a morosidade chega mais ou menos os 05 (cinco) anos, assim, o Governo não TEM QUE PAGAR NADA dos atrasados. É CERTO?

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