Ementa do julgamento realizado em 08/11/2016, pela 2°Câmara Extraordinária do TJSP

Processo n° 0129606-43.2007.8.26.0000/50000 Apte: APAESP e Outro Apda: Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo EMENTA:     APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo – Acórdão desta Turma que estabeleceu que o teto remuneratório dessa categoria de servidor foi disciplinado, diretamente, pela EC 41/2003, ao dar nova redação ao […]

Leia mais