Forum Nacional da Advocacia Pública Federal reafirma o consenso que pacificou a AGU
No momento em que declarações inadequadas e corporativas ameaçam a unidade institucional e vêm expor a estratégia desastrosa de crescimento adotada por uma associação criada há pouco mais de dois anos, as entidades que integram o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal – ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ e APAFERJ...
O senador Alvaro Dias e o Presidente da ABRAP, Marcos Vitorio Stamm , juntamente com seu Diretor-Financeiro da ABRAP e presidente da AAPE Luiz Alceu Pereira Jorge foram recebidos em audiência, na quarta feira dia 08 de outubro do ano em curso, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que foi solicitado que seja colocada em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 484, que se encontra com vista para a ministra Carmen Lucia desde de dezembro de 2006.
O presidente da ABRAP Marcos Vitorio Stamm e o presidente da AAPE Luiz Alceu Pereira Jorge, estiveram em contato com o deputado federal Osmar Serráglio, 1º Secretário da Câmara Federal, tratando dos projetos de emendas constitucionais nºs 82 e 441 (Pecs), cuja matéria versa sobre questões de interesse dos integrantes do quadro de advogados especiais do estado.
Provimento No. 114/2006
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no Processo CON nº 0018/2002/COP,
RESOLVE:
Provimento No. 66/88
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos VIII, letra a e IX, da Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963, considerando a necessidade de definir a abrangência das atividades profissionais dos advogados,
RESOLVE:
